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12 de Dezembro de 2017

Como fundamentar uma requisição judicial de dados do Facebook

Igor Lucas, Advogado
Publicado por Igor Lucas
há 8 meses

Como fundamentar uma requisio judicial de dados do Facebook

Com objetivo de formar o conjunto probatório de processo judicial cível ou penal, por exemplo ao ser vítima de ofensa pela Internet, a parte interessada poderá requerer ao juiz que ordene, ao responsável pela guarda, o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. É o que dispõe o art. 22 do Marco Civil da Internet, Lei 12.965/2014.

Porém, antes de requisitarmos judicialmente a exibição de dados por um Provedor de Aplicações, a exemplo do Facebook objeto deste artigo, devemos primeiramente avaliar três requisitos essenciais:

  • Estes dados são coletados e armazenados?

  • Estes dados não são efetivamente apagados ao comando do usuário?

  • Há obrigação legal do provedor em exibi-los?

Pois a ausência de qualquer desses requisitos torna impossível a obrigação de exibição dos dados. Ou seja, na ausência dos dados, seja pelo não armazenamento ou pela exclusão após comando do usuário responsável, ou a não obrigação em exibi-los, serão defesas a serem alegadas pelo provedor para o não cumprimento da obrigação.

O escopo deste artigo se limita à análise de uma possível pretensão contra o Facebook, mas a lógica se aplica às demais aplicações.

1) Quais dados são coletados e armazenados pelo Facebook?

Para equacionar o primeiro requisito, devemos recorrer ao próprio Facebook, que mediante seus Termos de Uso e Política de Dados, declara quais são os dados coletados e armazenados por eles durante a utilização da plataforma.

Especificamente em sua Política de dados, há uma lista das informações coletadas, que não iremos replicar aqui, destacando apenas o primeiro tópico:

“O que você faz e as informações que fornece: Coletamos o conteúdo e outras informações fornecidas por você quando usa nossos Serviços, como quando se cadastra em uma conta, cria ou compartilha conteúdos, envia mensagens ou se comunica com os outros. Isso pode incluir informações presentes no conteúdo ou a respeito dele, como a localização de uma foto ou a data em que um arquivo foi criado. Também coletamos informações sobre como você usa nossos Serviços, por exemplo, os tipos de conteúdo que você vê ou com que se envolve e a frequência ou duração de suas atividades.”

Percebam que qualquer mensagem ou comunicação entre usuários são coletadas, sendo estas o maior alvo de requisição de exibição de dados, além dos dados do próprio perfil informados durante o cadastro.

Apenas à título informativo, os demais tópicos sobre informações coletadas cobrem “O que os outros fazem e as informações que fornecem”, “Suas redes e conexões”, “Informações sobre pagamentos”, “Informações do dispositivo”, “Informações de sites e aplicativos que usam nossos Serviços”, “Informações de parceiros externos”, além de informações de “Empresas do Facebook”.

2) O Facebook efetivamente apaga os dados quando solicitado pelo usuário?

Há um sentimento generalizado dos usuários que a Internet não esquece nada. Ainda mais na sociedade informacional onde receita de muitos produtos é extraída da coleta e análise de grandes volumes de dados. Se informação gera dinheiro, nada mais lógico que não excluir nada. Assim, quando um usuário “remove” uma mensagem, um post, ou qualquer outro conteúdo, o que é feito efetivamente é sua ocultação, para que não fique mais visível aos usuários.

Novamente iremos recorrer aos Termos de Uso e Política de Dados do Facebook, para certificarmos que as informações coletadas não são excluídas ao comando dos usuários. Nos temos de uso, seção 2.2 temos:

2.2 Quando você exclui um conteúdo IP (conteúdos protegidos por leis de direitos de propriedade intelectual, como fotos e vídeos), ele é removido de maneira similar ao esvaziamento da lixeira do computador. No entanto, entenda que o conteúdo removido pode permanecer em cópias de backup por um período razoável (mas não estará disponível para outros).

Não satisfeito com a declaração acima, caso entendam que se restringe a conteúdos de propriedade intelectual, na política de dados, seção IV, temos:

IV. Como faço para gerenciar ou excluir informações sobre mim?

Você pode gerenciar o conteúdo e as informações que compartilha quando usa o Facebook através da ferramenta de Registro de atividades. Você também pode baixar informações associadas à sua conta no Facebook através da nossa ferramenta Baixe suas informações. Nós armazenamos dados pelo tempo necessário para fornecer produtos e serviços para você e outras pessoas, inclusive as descritas acima. As informações associadas à sua conta serão mantidas até que ela seja excluída, a menos que não precisemos mais dos dados para fornecer produtos e serviços. Você pode excluir sua conta a qualquer momento. Quando você exclui sua conta, nós excluímos as suas publicações, como as fotos e atualizações de status. Se você não desejar excluir sua conta, mas quiser parar de usar o Facebook temporariamente, é possível desativar sua conta. Para saber mais sobre como desativar ou excluir sua conta, clique aqui. Lembre-se de que as informações que outras pessoas compartilharam sobre você não fazem parte da sua conta e não serão apagadas quando você excluir sua conta.

Vejam que ao final deste item é informado que ao excluir o perfil, os dados seriam eventualmente excluídos, o que conflita com o item anterior que menciona as cópias em backup, que são mantidas por um período razoável.

Resta por fim determinar o que seria um “período razoável”. Considerando que o uso do Facebook é gratuito, e que a maior parte da receita do grupo é proveniente da venda de anúncios e da exploração comercial dos dados dos usuários, razoável então seria manter estas informações “pelo tempo necessário para fornecer produtos e serviços para você e outras pessoas”, como descrito na seção IV da política de dados.

Isso torna bem amplo o propósito dos dados, fornecer produtos e serviços para qualquer pessoa. Então, desde que existam usuários na rede social, e o modelo econômico de exploração seja o mesmo, os dados, então o razoável economicamente falando é mantê-los indefinidamente.

3) Há obrigação legal na exibição de dados pelo Facebook?

Resta apenas analisarmos a obrigação legal na exibição dos dados. E para este requisito, faremos a análise do Marco Civil da Internet, da Jurisprudência e por fim dos Termos de uso do Facebook.

O Marco Civil da Internet (MCI) não obriga os provedores de aplicações a armazenarem dados sobre seus usuários, com exceção dos registros de acesso, e com razão, evitando que se imponha uma restrição a desenvolvimento de novas aplicações que não tenham este fim ou uma restrição econômica em virtude do alto custo de armazenamento de grandes volumes de dados.

No seu art. 22 o MCI dispõe:

Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet.

Sendo que “registros de acesso” estão definidos no art. 5o:

Art. 5o Para os efeitos desta Lei, considera-se:

VIII - registros de acesso a aplicações de internet: o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP.

Em síntese, os provedores de aplicações devem manter o registro de acesso às suas aplicações que possam determinar minimamente o horário e o IP do dispositivo que realizou o acesso. Estes dados devem ser mantidos no mínimo por 6 (seis) meses, conforme inteligência do art. 15:

Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento.

Estes são os dados aos quais os provedores de aplicações, no nosso estudo o Facebook, tem obrigação legal em armazenar e disponibilizar mediante ordem judicial. Porém, estes dados não resolvem a maior parte dos problemas envolvendo prática de ilícitos mediante uso do Facebook.

Desta forma, recorremos ao art. 10 que trata sobre a preservação da privacidade dos dados coletados. Especificamente no seu § 1o, que determina:

§ 1o O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os registros mencionados no caput, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial, na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo, respeitado o disposto no art. 7o.

Conclusão, os provedores de aplicação não tem obrigação legal em manter outros dados além dos registros de acesso. Porém, caso possuam estas informações, podem ser compelidos judicialmente a informar os registros de acesso “de forma autônoma (ou seja, somente data, hora e IP) ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal (ou seja, demais informações)”.

Apesar da jurisprudência vacilante, esta conclusão é corroborada por diversas decisões em segunda instância, que determinam a exibição de dados pelo Facebook além daqueles de registro de acesso, como vemos abaixo:

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FACEBOOK. ALEGAÇÃO DE CALÚNIAS EM DESFAVOR DO AUTOR COMETIDAS ATRAVÉS DE PERFIS FALSOS CRIADOS JUNTO À REFERIDA REDE SOCIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO DEVIDAMENTE CONFIGURADA. ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO DA INTERNET QUE, EMBORA GRATUITA AOS USUÁRIOS, PROPORCIONA RENDIMENTO INDIRETO AOS FORNECEDORES DE SERVIÇO ATRAVÉS DE PUBLICIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO DE TODOS OS DADOS CADASTRAIS RELATIVOS AOS PERFIS DESCRITOS NA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE RÉ, ALEGADO A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, TENDO EM VISTA A EXCLUSÃO DOS PERFIS ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA, ENCONTRANDO-SE INATIVAS AS URLS INFORMADAS. ALEGAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR DIANTE MAGNITUDE ESTRUTURAL DA DEMANDADA. INOBSERVÂNCIA DO PRECEITO CONTIDO NA LEI 12.965/14, QUE ESTABELECE O MARCO CIVIL DA INTERNET. RECURSO NÃO PROVIDO.

(TJ-RJ - APL: 00290782220148190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 4 VARA CIVEL, Relator: LUIZ ROBERTO AYOUB, Data de Julgamento: 07/07/2016, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 11/07/2016)

DIREITO CONSTITUCIONAL. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO. LIMITES. VEDAÇÃO AO ANONIMATO. RETIRADA DE PERFIL DO FACEBOOK. I – A liberdade de manifestação do pensamento constitui um dos fundamentos essenciais de uma sociedade democrática, mas o seu exercício deve ocorrer de forma responsável, não se admitindo o anonimato e a violação de direitos fundamentais da pessoa humana. II – Os provedores devem manter os dados mínimos à identificação eficaz de seus usuários, coibindo o anonimato. III - Diferentemente das hipóteses em que os provedores de hospedagem, embora dispensados de fiscalizar o conteúdo das publicações, têm a obrigação de identificar os autores das páginas “hospedadas”, o FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL não só tem controle sobre quem pública, a partir do IP do usuário, como gerencia os conteúdos, motivo pelo qual não pode se furtar da obrigação de excluir perfil ofensivo, quando a publicação extrapola o exercício do livre direito de expressão. IV – Deu-se provimento ao recurso.

(TJ-DF - AGI: 20150020128068, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/07/2015, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/07/2015. Pág.: 187)

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – Sentença de extinção, com fundamento no art. 267, VI, do CPC - APELO DO REQUERENTE - Pretensão à inversão do julgado – Admissibilidade – Ação cautelar que tem por escopo o fornecimento de dados de usuários e publicações na rede social Facebook – Adequação da via eleita - Determinação de fornecimento de dados, em consonância com o Marco Civil da Internet – Inteligência dos artigos 15 e 22, do diploma. Sentença reformada – RECURSO PROVIDO.

(TJ-SP - APL: 10883034220158260100 SP 1088303-42.2015.8.26.0100, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 05/07/2016, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/07/2016)

Assim, a pretensão deve ser julgada procedente em parte, para o fim de que seja o réu condenado a exibir em juízo: i) relatório detalhado dos acessos e IP's; ii) os dados disponíveis na plataforma (aqueles informados pelos usuários) de todos os participantes do grupo; iii) histórico de postagens desde março de 2015 até a data de alteração do nome do grupo; observado o limite temporal mínimo de 6 (seis) meses previsto no art. 15, da Lei n. 12.965/14.

Por fim, mas não menos importante, veremos na política de dados do Facebook, seção V, “Como respondemos a solicitações judiciais ou evitamos prejuízos”:

“Nós podemos acessar, reter e compartilhar suas informações em resposta a uma solicitação judicial (como um mandado de busca, ordem judicial ou intimação) se acreditarmos em boa fé que a lei nos obriga a fazer isso. Isso pode incluir a resposta a solicitações judiciais de jurisdições fora dos Estados Unidos quando acreditarmos de boa fé que a resposta é exigida por lei na jurisdição em questão, diz respeito aos usuários na jurisdição em questão e está em conformidade com padrões reconhecidos internacionalmente. Também podemos acessar, reter e compartilhar informações quando acreditarmos em boa fé que isso seja necessário para: detectar, impedir e resolver fraudes ou outras atividades ilegais; proteger a nós mesmos, nossos Serviços, você e outras pessoas, inclusive como parte das investigações; ou impedir a morte ou lesões corporais iminentes. Por exemplo, podemos transmitir informações para parceiros externos sobre a confiabilidade da sua conta para impedir fraudes e abusos dentro e fora dos nossos Serviços. As informações que recebemos sobre você, incluindo dados de transações financeiras relacionadas a compras feitas com o Facebook, podem ser processadas e permanecerem retidas por um período longo quando sujeitas a solicitações ou obrigações legais, investigações governamentais ou investigações referentes a possíveis violações de nossos termos e políticas, ou como forma de preveni-las. Poderemos também reter informações de contas desativadas por violar nossos termos por, no mínimo, um ano, a fim de evitar outros abusos ou violações de nossos termos.”

Analisando esta cláusula, podemos perceber que o Facebook alerta a seus usuários que os dados privados podem ser compartilhados mediante solicitação judicial caso entendam, em boa fé, que seja necessário para “detectar, impedir e resolver fraudes ou outras atividades ilegais”. Resta saber se o Facebook irá alegar em sua defesa que o magistrado age de má-fé ao requisitar dados em processo judicial.

Conclusão:

Temos plenos fundamentos legais para requisitar judicialmente ao Facebook a exibição dos dados de perfis e usuários que tenham supostamente praticado ilícitos mediante a plataforma social, restando à discricionariedade do magistrado determinar quando estes devem ser exibidos ou não, e devendo também resguardar a privacidade destes dados, caso sejam atrelados ao processo.

Notas:

[1] Imagem extraída de https://www.topreviewstars.com/wp-content/uploads/2015/03/social-media-networks.jpg

[2] Política de dados do Facebook https://pt-br.facebook.com/full_data_use_policy

[3] Termos de uso do Facebook https://pt-br.facebook.com/legal/terms

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